Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

TJ do Rio rejeita queixa-crime do Opportunity contra juíza

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

TST empenha-se na reforma processual em 2005

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, acredita que 2005 poderá constituir-se em um ano de grandes avanços para a Justiça do Trabalho, não apenas pela reforma do Judiciário, mas também pela perspectiva de aprovação de iniciativas propostas na reforma processual.

TST isenta Maracanã de responder por obrigação de permissionário

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj), responsável pela administração do Maracanã, de responder por obrigações trabalhistas de empresa que explora atividades comerciais dentro do estádio.

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Embargos à execução. Taxa de Iluminação Pública. Histórico de pagamento fornecido pela COPEL.

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Taxa Judiciária - CPA

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Relação de emprego. Cooperativa. § único do art. 442/CLT.

Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete -, julgou improcedente a reclamação trabalhista ao acolher e declarar a prescrição total do direito de ação, isentando o reclamante do pagamento das custas.